Governo quer transformar execução antecipada da pena em obrigação

STF havia autorizado tribunais de segunda instância a mandar prender, mas "pacote anticrime" pretende mudar CPP para tornar possibilidade em regra.

CCJ vota atualização da Lei de Cotas nesta quarta

O PL 5.384/2020 atualiza a Lei 12.711, de 2012, para, entre outras mudanças, reduzir a faixa de renda que serve como critério para ingresso e incluir os quilombolas entre os beneficiados com as vagas do programa especial de acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio.

É possível retroagir a Reforma local?

Por Bruno Sá Freire Martins.

Trabalhadores e empresários vêem riscos na proposta de reforma da CLT

O período de convocação para júri e a exposição a agentes nocivos

Desde a sua redação original, a Carta Magna autoriza que, por lei complementar, seja reconhecido o direito à aposentadoria especial dos servidores que trabalham expostos a agentes nocivos.

A perícia médica pode atestar a deficiência do servidor?

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Os Dependentes dos Militares podem ter as mesmas regras de Pensão por Morte de Servidores Civis?

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Aposentadoria por incapacidade e outra atividade

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

As férias e a exposição a agentes nocivos

Por Bruno Sá Freire Martins.

A aposentadoria pode ter valor inferior ao salário mínimo?

Por Bruno Sá Freire Martins.

Falta de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador pode gerar danos morais

Conforme constatou o magistrado a partir da análise dos documentos, houve vários meses sem recolhimento da contribuição previdenciária, gerando para a reclamante prejuízos de ordem moral e material. Indenização foi fixada em R$5.000,00

Paradoxos paulistas na Revolução de 1932

Por Paulo Niccoli Ramirez.

O QUÍMICO TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL NO RPPS?

Aposentadoria Especial é sempre objeto de grande controvérsia no âmbito da previdência do servidor público seja quanto às regras aplicáveis ao benefício seja quanto aos possíveis beneficiários da mesma.

Habitação popular no Brasil e as políticas públicas a partir da Constituição de 1988

locais já habitados e possibilidade de oferta de crédito compatível com a renda da família para aquisição

In dubio pro ambiente? O critério da norma mais favorável ao meio ambiente

espécies nativas e, ainda, promover ostensiva fiscalização desses locais. Neste primado, o presente

O Princípio da Unidade da Constituição como vetor de interpretação da Matéria Ambiental

espécies nativas e, ainda, promover ostensiva fiscalização desses locais. Quadra assinalar que a

Da Tutela dos Monumentos Naturais: Comentários Inaugurais sobre a Lei nº 9.985/2000

espécies nativas e, ainda, promover ostensiva fiscalização desses locais. Quadra assinalar que a

Anotações à Lei nº 12.805/2013: Explicitações à Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta

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Projeto de Lei Anticrime: reforma do Código Penal e Processo Penal “a la carte”

O presente artigo discorre sobre o Projeto de Lei Anticrime.

Ex-presidente Lula será ouvido por Sérgio Moro pela segunda vez na condição de réu

Depoimento está marcado para as 14h, na sede da Justiça Federal, em Curitiba.